Condições gerais que regem o uso da plataforma Acelera PETS por doadores, criadores (ONGs, protetores, abrigos e tutores) e beneficiários.
Última atualização: 16 de junho de 2026 · Versão 1.0
O presente instrumento regula o uso da plataforma Acelera PETS, uma iniciativa da Acelera Vaquinha, operada por Acelera Vaquinha Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 58.378.843/0001-06. O Acelera PETS é dedicado ao nicho de causas pet — resgate, tratamento, cirurgia, castração, abrigo e alimentação de animais.
Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade que os complementa.
Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ter ao menos 18 (dezoito) anos completos ou estar devidamente assistido/representado por seus responsáveis legais, além de possuir plena capacidade civil para contratar.
O Usuário declara que todas as informações prestadas são verdadeiras, atuais, completas e de sua exclusiva responsabilidade, respondendo civil e criminalmente por eventuais inveracidades.
O cadastro exige o fornecimento de dados pessoais (nome completo, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço) e a verificação de e-mail e celular. Para Criadores e Beneficiários é obrigatório o procedimento de KYC, que pode incluir envio de documento de identidade com foto, selfie, comprovante de residência e validação biométrica realizada por parceiro especializado.
O Acelera PETS poderá, a qualquer momento, solicitar documentação complementar e suspender contas que não concluam ou não atualizem o KYC dentro do prazo razoável comunicado.
O Criador, ao publicar uma Campanha, declara, sob as penas da lei, que:
Para casos de emergência individual, o Acelera PETS poderá exigir documentação prévia para autorizar a publicação, incluindo laudos veterinários, orçamentos, notas fiscais e demais comprovantes pertinentes ao caso.
Toda Campanha passa por análise interna antes e durante a sua veiculação. O Acelera PETS reserva-se o direito, a qualquer tempo e sem aviso prévio, de:
Denúncias de abuso podem ser enviadas a qualquer momento para abuse@aceleravaquinha.com.br.
As contribuições realizadas por meio da Plataforma são voluntárias e gratuitas, não caracterizando relação de consumo, compra de produto ou prestação de serviço em favor do Doador. O Doador reconhece que o Acelera PETS atua exclusivamente como intermediador tecnológico entre Doador, Criador e a instituição de pagamento.
O processamento, autorização, liquidação e custódia transitória dos valores são realizados integralmente pela Pagar.me Pagamentos S.A., instituição de pagamento autorizada e regulada pelo Banco Central do Brasil.
Em regra, doações confirmadas são não reembolsáveis. Excepcionalmente, poderão ser estornadas ou devolvidas, total ou parcialmente, em casos de erro operacional, duplicidade de cobrança, suspeita de fraude, cancelamento da Campanha, decisão da área de compliance ou determinação legal — mediante análise individual.
O Acelera PETS cobra uma taxa de serviço de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto arrecadado por Campanha. Essa taxa cobre, entre outros, a infraestrutura, hospedagem, segurança e desenvolvimento contínuo da Plataforma; o processamento, custódia e tarifas da instituição de pagamento (Pagar.me); os serviços de KYC e prevenção a fraude; o marketing digital e o impulsionamento das campanhas; e o atendimento ao Doador, ao Criador e ao Beneficiário.
As taxas vigentes são informadas de forma clara antes da publicação da Campanha e do repasse, podendo ser ajustadas mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Ao optar pela doação recorrente, o Doador autoriza a cobrança mensal automática, em seu cartão de crédito, processada pela Pagar.me, do valor escolhido, até que solicite o cancelamento.
A doação recorrente integra um arranjo único de apoio à plataforma: sobre o valor mensal incide a taxa de serviço de 20% (vinte por cento) que sustenta a operação do Acelera PETS e, ao contribuir mensalmente, o próprio Doador ajuda a sustentar e a impulsionar as campanhas que apoia dentro da Plataforma. Esse apoio é comunicado de forma integrada, como um arranjo único, e não como itens separados de cobrança.
As doações recorrentes são direcionadas à campanha do mês definida pela Plataforma, permitindo concentrar esforços nos casos de maior urgência a cada ciclo. O Doador pode cancelar a recorrência a qualquer momento, sem multa, pelo painel de doações mensais ou pelo canal de atendimento, encerrando as cobranças futuras a partir do próximo ciclo.
O repasse dos valores líquidos ao Beneficiário depende da conclusão integral do KYC, da validação da conta bancária de titularidade do Beneficiário e da inexistência de bloqueios decorrentes de antifraude, chargeback, decisão judicial ou requisição de autoridade competente.
Os saques são processados conforme calendário divulgado na Plataforma. Valores objeto de disputa, chargeback ou investigação podem ser retidos pelo prazo necessário à apuração.
É expressamente vedado ao Usuário:
O Acelera PETS mantém mecanismos próprios e de terceiros de prevenção a fraude, podendo incluir análise comportamental, device fingerprinting, monitoramento de IP, detecção de anomalias e revisão manual pela equipe de compliance. Identificada suspeita ou fraude, a Plataforma poderá suspender a Campanha e a conta envolvida, reter, estornar ou devolver valores aos Doadores, compartilhar dados com autoridades e aplicar bloqueio do Usuário e de seus dispositivos.
Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo marca, logotipos, layout, código-fonte, textos, imagens, áudios, vídeos, base de dados e demais ativos — é de titularidade exclusiva do Acelera PETS / Acelera Vaquinha ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.
Ao publicar conteúdo próprio na Plataforma, o Usuário concede ao Acelera PETS licença gratuita, não-exclusiva e mundial para hospedar, exibir, divulgar e promover esse conteúdo no âmbito da Campanha e da divulgação institucional da Plataforma.
O Acelera PETS atua como intermediador tecnológico e de pagamento. Não se responsabiliza pela veracidade de informações prestadas pelos Criadores e Beneficiários — embora exerça esforços razoáveis de verificação —, por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, caso fortuito ou força maior, por condutas de Usuários fora do ambiente da Plataforma ou por decisões de instituições financeiras, processadores de pagamento ou autoridades públicas.
O Acelera PETS poderá suspender ou encerrar, a qualquer tempo, contas que descumpram estes Termos, a legislação vigente ou que apresentem risco à integridade da Plataforma e de seus Usuários. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento de sua conta através do canal de suporte, observados os prazos legais de retenção de dados (vide Política de Privacidade).
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento para adequação legal, regulatória, técnica ou comercial. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceitação das alterações.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Maceió/AL para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Acelera PETS — uma iniciativa da Acelera Vaquinha · CNPJ 58.378.843/0001-06